Art. 1º. Fica autorizado no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017, do Município de Santo Antônio do Descoberto, o crédito especial para cobrir despesas, conforme art. 41, inciso II, da lei 4.320/64.
Art. 2º. O presente crédito especial contará com recursos na ordem de R$ 40.404,28 (Quarenta Mil Quatrocentos e Quatro Reais e Vinte e Oito Centavos), disposto na seguinte dotação:
14 - FMAS SAD
23 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08 - Assistência Social
243 - Assist. a Criança e ao Adolescente
1206 - Atend. aos D. da Crianças e do Adolescente
1.271 - Constr. do Prédio Sede Cons. Tutelar
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte - 100 - R$ 8.603,83
4.4.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte - 100 - RS 577,50
9.181,33
2.246 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Fonte - 100 - R$ 606,38
3.1.90.08 - Outros Beneficios Assistenciais - Fonte - 100 - R$ 606,38
3.1.90.09 - Salário - Família - Fonte - 100 - R$ 342,79
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte - 100 - R$ 10.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Fonte - 100 - R$ 5.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Fonte - 100 - R$ 1.212.75
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte - 100 - R$ 1.100,00
3.1.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas - Fonte - 100 - R$ 250,00
3.1.91.13 - Contribuição Patronal para o RPPS - Fonte - 100 - R$ 500,00
3.1.91.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - RPPS Fonte - 100 - R$ 242.55
3.3.90.14 - Diárias - Civil Fonte - 100 - R$ 506,38
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte - 100 - R$ 4.000,00
3.3.90.34 - Outras Desp. Pess. Decor. de Contratos de Tercer. Fonte - 100 - R$ 423,88
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte - 100 - R$ 2.127,50
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte - 100 - RS 1.744,34
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas - Fonte - 100 - R$ 2.310,00
3.3.90 92 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte - 100 - R$ 250,00 31.222.95
Art. 3º. Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1º, III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, reduzidos da dotação abaixo:
17 - FMDCA FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO SAD ADOLESCENTE
29 - F.M. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 - Assistência Social
243 - Assist. a Criança e ao Adolescente
1206 - Atend. aos D. da Crianças e do Adolescente
1.271 - Constr. do Prédio Sede Cons. Tutelar
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte - 100 - R$ 8.603,83
4.4.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte - 100 - R$ 577,50
9.181,33
2.246 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Fonte - 100 - R$ 606,38
3.1.90.08 - Outros Beneficios Assistenciais - Fonte - 100 - R$ 606,38
3.1.90.09 - Salário - Família - Fonte - 100 - RS 342,79
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Fonte - 100 -- R$ 1.212.75
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte - 100 - R$ 1.100,00
3.1.91.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - RPPS - Fonte - 100 - R$ 242,55
3.3.90.14 - Diárias - Civil - Fonte - 100 - R$ 506,38
3.3.90.34 - Outras Desp. Pess. Decor. de Contratos de Tercer - Fonte - 100 - R$ 10.423,88
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte - 100 - R$ 12.127,50
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte - 100 - R$ 1.744,34
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte - 100 - R$ 2.310.00
31.222.95
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e no Plano Plurianual vigentes, para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste crédito especial.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.